PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO LOTEAMENTO MUNICIPAL DE SANTO ANTÓNIO DAS AREIAS
(Extrato da Acta de Reunião de Câmara de 15/2/2012)
Sobre este assunto foi presente a seguinte informação da Chefe de Divisão de Obras, Ambiente e Qualidade de Vida: “Tenho a honra de informar V. Ex.ª que de acordo com as suas indicações apresenta-se uma alteração ao loteamento em epígrafe que consta do seguinte:
- Os Lotes correspondentes aos Blocos 1 e 2 serão divididos em lotes, no seu total de dez (10);
- O nº de fogos previstos diminuem para 10, relativamente ao máximo de 18 fogos previstos inicialmente;
- A área máxima de implantação mantém-se, assim como a área máxima de construção;
- Está prevista a construção de um telheiro na frente do lote de acordo com a planta de síntese, definindo-se um alinhamento obrigatório para a construção da edificação relativamente à frente do mesmo;
- Perante a necessidade de se prever as respetivas entradas para os lotes propostos, foi necessário reajustar as áreas afetas ao domínio público municipal (passeios, espaços verdes, estacionamentos e arruamentos), sem se alterar o total da sua área.
De acordo com o exposto coloca-se à consideração superior colocar esta alteração à apreciação da Exmª Câmara Municipal de modo a se colocar a mesma a discussão pública nos termos do disposto no nº 5 do Artº 7 do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, na redação dada pelo Dec-Lei 26/2010, de 30 de março.
O período de discussão pública poderá ser, no mínimo de 8 dias, nos termos do mesmo artigo, no entanto a Exmª Câmara Municipal decidirá.
A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a proposta de alteração e submetê-la a discussão pública pelo período de oito dias.
AVISO
Durante o período de discussão pública que decorrerá pelo prazo de 8 dias úteis, contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da Republica – 2ª Série, o processo estará disponível, para consulta, na Divisão de Obras, Ambiente e Qualidade de Vida, no edifício dos Paços do Concelho – das 9.00H às 16.00H.
O presente aviso vai ser igualmente afixado na Junta de Freguesia de Santo António das Areias, onde estarão as peças fundamentais desta operação urbanística.
Os interessados podem apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos, as quais deverão ser entregues na Câmara Municipal de Marvão.
(Extrato da Acta de Reunião de Câmara de 15/2/2012)
Sobre este assunto foi presente a seguinte informação da Chefe de Divisão de Obras, Ambiente e Qualidade de Vida: “Tenho a honra de informar V. Ex.ª que de acordo com as suas indicações apresenta-se uma alteração ao loteamento em epígrafe que consta do seguinte:
- Os Lotes correspondentes aos Blocos 1 e 2 serão divididos em lotes, no seu total de dez (10);
- O nº de fogos previstos diminuem para 10, relativamente ao máximo de 18 fogos previstos inicialmente;
- A área máxima de implantação mantém-se, assim como a área máxima de construção;
- Está prevista a construção de um telheiro na frente do lote de acordo com a planta de síntese, definindo-se um alinhamento obrigatório para a construção da edificação relativamente à frente do mesmo;
- Perante a necessidade de se prever as respetivas entradas para os lotes propostos, foi necessário reajustar as áreas afetas ao domínio público municipal (passeios, espaços verdes, estacionamentos e arruamentos), sem se alterar o total da sua área.
De acordo com o exposto coloca-se à consideração superior colocar esta alteração à apreciação da Exmª Câmara Municipal de modo a se colocar a mesma a discussão pública nos termos do disposto no nº 5 do Artº 7 do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, na redação dada pelo Dec-Lei 26/2010, de 30 de março.
O período de discussão pública poderá ser, no mínimo de 8 dias, nos termos do mesmo artigo, no entanto a Exmª Câmara Municipal decidirá.
A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a proposta de alteração e submetê-la a discussão pública pelo período de oito dias.
AVISO
Durante o período de discussão pública que decorrerá pelo prazo de 8 dias úteis, contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da Republica – 2ª Série, o processo estará disponível, para consulta, na Divisão de Obras, Ambiente e Qualidade de Vida, no edifício dos Paços do Concelho – das 9.00H às 16.00H.
O presente aviso vai ser igualmente afixado na Junta de Freguesia de Santo António das Areias, onde estarão as peças fundamentais desta operação urbanística.
Os interessados podem apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos, as quais deverão ser entregues na Câmara Municipal de Marvão.
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