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Reunião da Câmara Municipal de Marvão em 18.11.2009

(Subsídio à Associação Comercial de Portalegre - O Executivo cedeu)

Esta que foi a segunda reunião de Câmara com o novo executivo, quarta-feira dia 11 de Novembro de 2009, contou na assistência com a presença de Gonçalo Monteiro, Nuno Pires e Tiago Pereira.
Fora da ordem do dia foram aprovadas as aquisições de dois prédios no Concelho.

A ordem do dia começou com o Projecto de Regeneração Urbana em Marvão, relativamente à qual a autarquia beneficia da candidatura a um programa comunitário. Esta obra, que se encontra em fase de concurso, foi confrontada com uma lista de erros e omissões apresentada por um empreiteiro. Os erros estavam relacionados com a área de “lajeamento” da parte interior do castelo e as omissões tinham a ver com a pré-instalação das condutas de ar condicionado nos edifícios requalificados. Entendeu-se por unanimidade aceitar os erros e omissões, visto que os mesmos não porão em causa o preço base da obra.

Foi também aprovado o plano de segurança para o pavilhão industrial a construir em Santo António das Areias.

No ponto seguinte começou a trapalhada Feira da Castanha – Associação Comercial de Portalegre. Foi aprovada, pela maioria que saiu das eleições autárquicas, uma alteração ao orçamento no que toca à realização da Feira da Castanha - 40.000 € (quarenta mil euros), que foram transferidos para a Associação Comercial de Portalegre para pagar a componente nacional da Candidatura ao Programa MODCOM, isto é, a candidatura feita pela Associação Comercial de Portalegre paga 60% da maioria das despesas (pelo que se soube na reunião, todas excepto vinho e castanhas), e a componente nacional, os restantes 40%, é paga pela autarquia. Esta alteração ao orçamento ocorreu porque a Câmara, até há pouco tempo, tinha como adquirido que não iria ter despesas com esta candidatura ao MODCOM; segundo o Presidente, tal só aconteceu porque houve falta de comunicação com a Associação Comercial de Portalegre.

O ponto a seguir demonstra bem a necessidade de uma oposição forte, que fiscalize ao pormenor toda a actividade do executivo, contribuindo assim para o desenvolvimento do Concelho. Esta batalha foi ganha pelo Movimento por Marvão, que, sem ter representação em sede institucional, tem feito um trabalho sério de análise da gestão do Concelho. Ora, o executivo recuou na atribuição do subsídio de 10.000 € (dez mil euros) à Associação Comercial de Portalegre, o qual configurava um atentado contra a transparência municipal e contra as associações do Concelho, que sairiam prejudicadas com aquela atribuição. O executivo deu a mão à palmatória, e o MporM saúda-o por isso.

Mas não há bela sem senão. No ponto a seguir, foi aprovado um projecto de protocolo entre a Câmara Municipal de Marvão e a Associação Comercial de Portalegre que prevê o pagamento de 58.470 € (cinquenta e oito mil e quatrocentos e setenta euros) da Câmara à Associação; este protocolo vem trazer alguma transparência, mas parece-nos que se trata de um valor avultado; ao menos, a próxima Assembleia Municipal terá oportunidade de se manifestar sobre a regularidade e pertinência do mesmo. No entanto, há dois aspectos que deveriam ser resolvidos. O primeiro diz respeito ao facto de não ser referido no protocolo que a contrapartida pecuniária à Feira da Gastronomia e à Feira da Castanha advém de uma candidatura ao Programa MODCOM. Parece que legalmente isso não pode acontecer, porque assim a Associação Comercial de Portalegre perderia a candidatura, mas esta questão deve constituir uma preocupação para o executivo. O outro aspecto, que deveria ser, e não é, mencionado no dito protocolo, e para o qual o Movimento por Marvão lança um repto a todas as forças políticas com assento na Assembleia Municipal, prende-se com o facto de o protocolo não prever qualquer fiscalização da Câmara Municipal às verbas concedidas; operacionalizando a ideia, deveria haver um ponto neste protocolo que funcionasse como garantia para a Câmara Municipal de Marvão, e que, por exemplo, poderia consistir no envio, por parte da Associação Comercial de Portalegre, das fotocópias das facturas que resultarem das actividades/iniciativas ocorridas no Concelho de Marvão.

Fica a ideia.

Mas a “história” com a Associação Comercial de Portalegre não ficaria por aqui, visto que o Presidente da Câmara Municipal de Marvão tinha ordenado durante a semana o pagamento de 15.000 € (quinze mil euros) a essa Associação, valor que funcionou como um adiantamento ao protocolo, procedimento pelos vistos legal, mas muito questionável do ponto de vista democrático, porque, em caso de chumbo do protocolo em reunião de Câmara ou na Assembleia Municipal, o município teria de reclamar à entidade a qual fez o pagamento (neste caso, à Associação Comercial de Portalegre), a devolução dessa verba. O Presidente da Câmara, revestido da sua musculada maioria, “saltou” os órgãos que emanam da representação dos Marvanenses e processou um adiantamento à Associação Comercial de Portalegre. Como seria de esperar, os vereadores da oposição teceram, a propósito, duras críticas ao Presidente da Câmara.

O Vereador Nuno Lopes tinha feito chegar à Câmara uma proposta para que o município passasse a controlar e a analisar a água dos fontanários e fontes do Concelho, visto que inúmeras pessoas pelo Concelho fora utilizam essa água para consumo doméstico. A proposta foi chumbada pela maioria, justificando a orientação de voto com base na ideia de que tal não compete ao município, visto que essas são competências da Administração Central e dos organismos que tutelam a saúde pública; o município procede a algumas análises a fontes e fontanários, através de um programa da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo, o qual, todavia, é manifestamente insuficiente para determinar a potabilidade da água.

Por último, foi aprovada uma moção que se insurge contra uma portaria que determina a cobrança de serviços do ICN.B (Instituto da Conservação da Natureza e Biodiversidade), a qual foi saudada pela oposição. Esta moção vai ser enviada para os deputados eleitos pelo distrito de Portalegre, para o Ministério da tutela e para as Câmaras que estejam inseridas em zonas protegidas.

No período de informações, o Presidente da Câmara falou no artigo que saiu no New York Times; a Vereadora Madalena Tavares manifestou a intenção de apresentar na próxima reunião uma proposta para que as verbas resultantes da cobrança da entrada na Feira da Castanha revertam integralmente para os Bombeiros, visto que no programa vinha inscrito que essas verbas seriam aplicadas na construção do novo Quartel dos Bombeiros; o vereador José Manuel Pires falou da constituição do Clube de Natação de Marvão.

Seguiu-se o período de questões da assistência, em que o membro do Movimento por Marvão Tiago Pereira inquiriu a vereação com seis perguntas: 1) Quais eram os critérios de atribuição de casas por parte do município, se havia algum regulamento em vigor e se havia ou não alguma lista de espera, por parte de munícipes, para a atribuição dessas casas; 2) Para quando o, bem dito e afamado, Regulamento de Apoio ao Associativismo, que traga justiça e transparência aos subsídios concedidos pelo município; 3) Qual o ponto da constituição do Conselho Municipal de Juventude, um imperativo legal, e que tinha de estar constituído até Agosto do corrente ano; 4) Se irá haver, ou não, uma Comissão Local de preparação das comemorações do Centenário da República; 5) Onde está o parecer jurídico sobre a cobrança de entradas na Vila de Marvão aquando da Feira do Café e da Feira da Castanha; 6) Se era ou não pública a Memória Descritiva do Projecto de Regeneração Urbana.

O Presidente da Câmara usou da palavra para responder às questões colocadas - sobre a atribuição de casas, disse que estava em vigor um regulamento, o qual é público, e que não existe lista de espera, são feitos concursos separados com as casas que a Câmara tem à disposição; acerca do Regulamento de apoio ao associativismo, disse que, depois da última reunião de Câmara, deu ordens para que se elaborasse um regulamento que tivesse como preocupação a separação, por tipologias, das associações; sobre o Conselho Municipal de Juventude nada sabia, pelo que o Sr. Manuel Lourenço (Chefe de Divisão Administrativa) interveio esclarecendo que, de facto, o prazo legal para a sua constituição era até Agosto passado, mas que, pelo facto de ter havido eleições, estava atrasado; acerca da Comissão Local de preparação das comemorações dos 100 anos da República, o Presidente começou por dizer que não tinha chegado nada à Câmara Municipal, pelo que o Sr. Manuel Lourenço interrompeu, outra vez, para dizer que, efectivamente, tinha chegado há já algum tempo um ofício da Associação Nacional de Municípios, tendo o Presidente da Câmara dito que não sabia se era relevante ou não o município festejar o Centenário da República; relativamente ao parecer jurídico sobre a legalidade da cobrança de entradas na Vila de Marvão aquando das Feiras do Café e da Castanha, o Presidente afirmou com firmeza que tal não era uma prioridade para o executivo; por fim, esclareceu que todos os projectos da Câmara são públicos e, por consequência, a memória descritiva do Projecto de Regeneração Urbana está disponível para todos os munícipes.

Os membros do Movimento por Marvão esperam ter contribuído, mais uma vez, para o debate no seio da Câmara Municipal de Marvão, pelas perguntas que foram feitas ao executivo, e também pela disponibilização deste relatório sobre a reunião. Reforçando a ideia de que o Movimento por Marvão é um porta-voz da população, esperamos que, nos próximos tempos, por carta ou por e-mail, cheguem questões acerca das quais os Marvanenses desejem obter esclarecimentos ou resolução por parte da sua Câmara Municipal.