Coisas que convém ser do conhecimento dos marvanenses....

(Os factos aqui relatados, são públicos, e fazem parte da Acta da Reunião da Câmara Municipal, realizada em 1/8/2012).

No passado dia 1 de Agosto, após um ano ter terminado as obras de requalificação do Castelo de Marvão, o Presidente da Câmara, levou a Reunião do Executivo a seguinte proposta:

“Considerando que o Município de Marvão efectuou obras de requalificação do Castelo, criando algumas infra-estruturas que requerem muita manutenção de toda a área, incluindo jardins, edifícios e todo o espaço dentro das muralhas, necessitando de permanente vigilância para que tudo não seja sujeito a actos de vandalismo e destruição.

Considerando que o Município não dispõe de trabalhadores disponíveis para o exercício destas funções, entende-se que deverá ser a sociedade civil a colaborar na sua manutenção e conservação.

Para tanto, proponho que a Câmara Municipal delibere no sentido de endereçar um convite a todas as Associações do concelho, para apresentarem uma proposta para assumirem essas funções. Competindo ao Município o pagamento da água e luz e, à Associação que for seleccionada terá como contrapartida a exploração da cafetaria, loja de artesanato, instalações onde funcionava o museu militar; podendo ainda proceder á cobrança de valores por entradas no recinto fortificado cujo montante não poderá exceder os valores fixados pela Câmara Municipal.

As propostas serão seleccionadas de acordo com os seguintes critérios:

1 – Gestão de espaços exteriores e interiores; - 25%

2 – Tempo/ Período de abertura e horário de funcionamento; - 25%

3 – Equipa proposta e experiência; - 25%

4 – Mérito da proposta. – 25

A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a proposta do Sr. Presidente. Deliberou também, que o valor máximo das entradas será igual à tabela praticada no Museu Municipal.

Deliberou ainda que os habitantes do Concelho e que os convidados indicados pelo Município fiquem isentos do referido pagamento.”

O Sr. António Garraio, gerente da empresa “Cá de Marvão, Lda.”, referiu que tendo sido surpreendido com esta situação, apresentou uma carta que fica anexa à minuta e será transcrita na Acta.

“Tendo tomado conhecimento da intenção do Sr. Presidente propor à Câmara Municipal a cedência da gestão do castelo de Marvão, considera a Cá de Marvão, Lda., dever expor o seguinte a este Órgão:

- Agradecer a todos os membros da Câmara Municipal o apoio que tem dado à nossa pequena firma, na cedência de um espaço dentro do castelo onde tem, intermitentemente, desenvolvido a sua actividade comercial, criando assim o seu posto de trabalho.

- Sempre foi nossa intenção, como por várias vezes já vos foi manifestado, pagar uma renda justa pelo espaço que ocupamos e continuamos com a mesma intenção. A não existência de um contrato ou acordo que nos permitisse pagar pelo espaço, sempre mutilou as nossas possibilidades de crescimento, já de si escassas.

- As dificuldades económicas têm sido enormes como é do conhecimento da Câmara Municipal: o início duma actividade em que fomos vilmente enganados pelos Correios, como o próprio Presidente da Câmara Municipal foi testemunha, seguida de várias fases de obras no recinto, tornaram a nossa empresa praticamente inviável. Os nossos resultados só melhoraram a partir do último verão, após a conclusão dos trabalhos.

- A criação de outras actividades comerciais no castelo, aliada à cobrança de entradas por terceiros, sem esquecer a terrível crise que assola a Europa e que, ao que tudo indica vai agravar ainda mais, acabará de uma assentada, com a frágil viabilidade económica da nossa empresa.

- Queremos salientar ainda que todas as nossas poupanças estão investidas na nossa loja, em PRODUTOS PERSONALIZADOS, que não são comercializáveis, noutro ponto do país. Se tivéssemos sido informados desta intenção, nunca teríamos arriscado neste tipo de produtos, que são, ao fim e ao cabo, aqueles que levam o nome “Marvão” por esse mundo fora.

- Informamos também que temos a convicção que a cedência do espaço a uma Associação nunca trará à Câmara Municipal nem ao interesse público tantas mais-valias como as que a “Cá de Marvão, Lda.”, poderia proporcionar e estamos perfeitamente abertos a negociar essa possibilidade com a autarquia.

Em face do exposto, e cientes que esta decisão camarária encerra as portas da nossa empresa, solicitamos à Câmara Municipal que adie a decisão deste processo até 15 de Novembro, mantendo a actual situação, já que esta margem de tempo nos permitiria vender alguma da muita mercadoria personalizada, cobrindo os custos do investimento que foi feito e, poder criar fundo de maneio suficiente que nos permita liquidar os nossos compromissos com fornecedores e outros credores.

Solicitando, uma vez mais a colaboração e a melhor decisão por parte de V. Exªs.

A Gerência da Cá de Marvão, Lda.”