Despacho nº 12254/2008 de 30 de Abril de 2008 DR 84 - Série II Emitido Por Ministério da Economia e da Inovação - Gabinete do Ministro
3.ª fase do Sistema de Incentivos a Projectos de Modernização do Comércio (MODCOM).
O despacho n.º 26689/2005 (2.ª série), de 5 de Dezembro, do Ministro da Economia e da Inovação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 247, de 27 de Dezembro de 2005, com a redacção que lhe foi dada pelos despachos n.os 25595/2006 (2.ª série), de 7 de Dezembro, 24930/2007 (2.ª série), de 30 de Outubro e 12255/2008 (2.ª série), de 24 de Abril, aprovou o Sistema de Incentivos a Projectos de Modernização do Comércio (MODCOM), no âmbito do Fundo de Modernização do Comércio, criado pelo Decreto-Lei n.º 178/2004, de 27 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 143/2005, de 26 de Agosto, e regulamentado pela Portaria n.º 1297/2005, de 20 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1359/2006, de 4 de Dezembro.
Nos termos dos n.os 1 dos artigos 9.º, 17.º e 25.º do citado Sistema de Incentivos, a selecção de projectos é feita por fases, cujos períodos, entidades beneficiárias, dotações orçamentais regionais e condições específicas de cada fase são definidas por despacho do Ministro da Economia e da Inovação.
Assim, determino o seguinte:
1 - A fase de selecção de projectos, a que se referem os artigos 9.º, 17.º e 25.º do Sistema de Incentivos a Projectos de Modernização do Comércio, inicia-se em 15 de Maio de 2008 e tem a duração de 45 dias úteis, sendo aplicável a todas as regiões do continente de acordo com o disposto no número seguinte.
2 - A dotação orçamental para esta fase é de (euro) 20 000 000, com a seguinte distribuição regional nas respectivas áreas geográficas das direcções regionais do Ministério da Economia e da Inovação:
Norte - (euro) 5 900 000;
Centro - (euro) 3 100 000;
Lisboa e Vale do Tejo - (euro) 8 200 000;
Alentejo - (euro) 1 900 000;
Algarve - (euro) 900 000.
3.ª fase do Sistema de Incentivos a Projectos de Modernização do Comércio (MODCOM).
O despacho n.º 26689/2005 (2.ª série), de 5 de Dezembro, do Ministro da Economia e da Inovação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 247, de 27 de Dezembro de 2005, com a redacção que lhe foi dada pelos despachos n.os 25595/2006 (2.ª série), de 7 de Dezembro, 24930/2007 (2.ª série), de 30 de Outubro e 12255/2008 (2.ª série), de 24 de Abril, aprovou o Sistema de Incentivos a Projectos de Modernização do Comércio (MODCOM), no âmbito do Fundo de Modernização do Comércio, criado pelo Decreto-Lei n.º 178/2004, de 27 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 143/2005, de 26 de Agosto, e regulamentado pela Portaria n.º 1297/2005, de 20 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1359/2006, de 4 de Dezembro.
Nos termos dos n.os 1 dos artigos 9.º, 17.º e 25.º do citado Sistema de Incentivos, a selecção de projectos é feita por fases, cujos períodos, entidades beneficiárias, dotações orçamentais regionais e condições específicas de cada fase são definidas por despacho do Ministro da Economia e da Inovação.
Assim, determino o seguinte:
1 - A fase de selecção de projectos, a que se referem os artigos 9.º, 17.º e 25.º do Sistema de Incentivos a Projectos de Modernização do Comércio, inicia-se em 15 de Maio de 2008 e tem a duração de 45 dias úteis, sendo aplicável a todas as regiões do continente de acordo com o disposto no número seguinte.
2 - A dotação orçamental para esta fase é de (euro) 20 000 000, com a seguinte distribuição regional nas respectivas áreas geográficas das direcções regionais do Ministério da Economia e da Inovação:
Norte - (euro) 5 900 000;
Centro - (euro) 3 100 000;
Lisboa e Vale do Tejo - (euro) 8 200 000;
Alentejo - (euro) 1 900 000;
Algarve - (euro) 900 000.
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